Justiça determina que União agilize o agendamento de atendimento para emissão de carteiras de trabalho
(Carteiras de Trabalho — Foto: Divulgação)
Atualmente, o sistema fecha todos os dias assim que são marcados 40 atendimentos, em Santarém.
Após os pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT), a Justiça Federal obrigou a União a facilitar e a agilizar o agendamento de atendimentos para emissão de carteiras de trabalho em Santarém, no oeste do Pará. Atualmente, o sistema fecha todo dia assim que são marcados 40 atendimentos, que só são realizados sete dias depois de agendados.
A decisão propõe que o sistema de agendamento pela internet fique disponível durante todo o horário comercial, e o atendimento deve que ser marcado para a data mais próxima possível. A decisão liminar (urgente) foi assinada pelo juiz federal Felipe Gontijo Lopes no dia 27 de fevereiro.
Assim que a União for oficialmente notificada da decisão, terá o prazo de 20 dias para fazer as mudanças determinadas pela Justiça.
Segundo o juiz federal Felipe Gontijo Lopes, “foge de logicidade, fazendo com que o sistema seja próximo à inoperância, que o agendamento online não esteja, ao menos, à disposição durante o dia todo, em horário comercial, com datas futuras sucessivas, sem este intervalo de sete em sete dias, que não apresente a mínima previsibilidade”.
De acordo com o juiz, o atual método de atendimento fere direitos dos cidadãos. “Este sistema, hoje em operação, acaba por ferir, ao cabo, o direito social ao trabalho e os dele decorrentes (art. 6º e 7º, da Constituição Federal), porquanto embaraça a obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como a consecução do documento com mínima previsibilidade, impedindo até, a alocação no mercado de trabalho formal”.
O juiz federal cita na decisão relatos apresentados ao MPF e ao MPT por pessoas que foram prejudicadas pela precariedade do sistema de agendamento de atendimentos, e chegaram a correr o risco de perderem vagas de trabalho.
Mercado do agendamento
Na ação judicial, a procuradora da República Luisa Astarita Sangoi e a procuradora do Trabalho Tatiana Costa de Figueiredo Amormino apontaram que a precariedade no atendimento à população criou um ‘mercado’ paralelo do agendamento.
Como atualmente são feitos apenas 40 atendimentos por dia, e apenas para os primeiros que se registrarem online, esses registros acabam sendo feitos ainda de madrugada. E, como muitos interessados na carteira de trabalho não têm acesso fácil à internet nesse período do dia, acabam tendo que pagar outras pessoas para fazerem o agendamento, como funcionários de “lan houses”, por exemplo.
De acordoo com a ação de autoria do MPT e do MPF, “é necessário lembrar que se está no coração da Amazônia e a Gerência de Santarém atende todas as cidades da subseção Judiciária de Santarém, sendo informação pública e notória o fato de que a maioria das pessoas não tem acesso à internet”.
“Limitar a possibilidade de agendamento em um horário que nem comercial é, é violar a dignidade da pessoa humana e cercear o direito social ao trabalho”, criticaram na ação as representantes do MPF e do MPT.
A ação judicial também pedia que a Justiça obrigasse a União a apresentar, com urgência, um cronograma para a contratação de mais atendentes na gerência regional do Ministério do Trabalho em Santarém, mas o juiz federal não acatou esse pedido. O pedido deve voltar a ser analisado até a publicação da sentença.
Por: G1 Santarém — PA
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