Lei da Palmada é sancionada com um único veto

Presidente vetou multa a servidores públicos que deixassem de comunicar casos suspeitos ou confirmados de castigo físico a menores de idade

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com um veto, a chamada Lei da Palmada, rebatizada de Lei Menino Bernardo, que proíbe o emprego de castigo físico, tratamento cruel ou degradante contra crianças e adolescentes. A nova Lei 13.010, de 26 de junho de 2014, foi publicada nesta sexta-feira, no Diário Oficial.

Dilma vetou dispositivo do texto que previa punição com multa de 3 a 40 salários mínimos a qualquer servidor público que deixasse de comunicar à autoridade competente casos suspeitos ou confirmados de castigo físico a menores de idade. A justificativa que esse dispositivo atingia profissionais sem habilitação específica para lidar com o tema.

O despacho de Dilma com a justificativa de veto diz: “A ampliação do rol de profissionais sujeitos à obrigação de comunicar à autoridade competente os casos de castigo físico, tratamento cruel ou degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente, inclusive com imposição de multa, acabaria por obrigar profissionais sem habilitações específicas e cujas atribuições não guardariam qualquer relação com a temática.”

O projeto define castigo físico como “ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão”. Já o tratamento cruel e degradante é classificado como a “conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize” a criança ou o adolescente.

A Lei Menino Bernardo, rebatizada assim em homenagem ao menino assassinado no Rio Grande do Sul em abril deste ano, não estabelece punições severas aos pais ou educadores. A lei limita-se a definir medidas socioeducativas, assinalando que as penalidades já estão previstas no Código Penal, em caso de maus-tratos. O nome do menino é Bernardo Boldrini, de 11 anos, que foi encontrado morto no Rio Grande do Sul, em crime cujos principais suspeitos são o pai e a madrasta.

Fonte: ORMNews.

Publicado por Folha do Progresso fone para contato Cel. TIM: 93-81171217 e-mail para contato: folhadoprogresso@folhadoprogresso.com.br