Proibição do comércio de vendedores ambulantes em rodoviária gera polêmica em Novo Progresso- Propriedade Particular???

A polêmica vem na placa de Propriedade Particular em um patrimônio Publico.

O que é uma concessão?

Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade.
Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.
A partir do momento em que a concessão é realizada, a responsabilidade pela manutenção da rodovia, obras e outras melhorias (acordadas previamente em um “Contrato de Concessão”), além de quaisquer outros serviços necessários para o perfeito funcionamento da rodovia, passam a ser da empresa privada, a “concessionária”).
Por outro lado, as receitas obtidas pela exploração econômica do objeto da concessão (no caso de uma rodovia, a principal fonte de receita seriam os pedágios), passam a ser de direito da concessionária.
As disposições legais sobre o regime de concessão podem ser encontradas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Por fim, há aquilo que se chama “uso privativo” desses bens públicos, que nada mais é do que o direito de utilização dos bens públicos conferidos pela administração a determinadas pessoas, desde que possuam “autorização”.

Propriedade Particular

Propriedade privada é um direito que dá ao seu titular diversos poderes como o de usar, gozar e dispor de um determinado bem móvel ou imóvel.

Porém, esse direito não pode ser exercido de forma ilimitada, pois influenciaria no direito alheio, que também compreende os mesmos interesses dos outros indivíduos e, cabe ao Poder Público limitar até onde vai o poder de cada um.

A placa em questão está em local errado.

Polêmica

Muitos vendedores ambulantes optam por vender seu material nos transportes coletivos; no entanto, a atividade é proibida em Novo Progresso.
“É comum para quem transita nos ônibus pelo Pais a fora perceber a atividade dos ambulantes diariamente”.
O comércio ambulante pode servir como fonte de renda para pessoas que não conseguem arrumar um emprego que tenha carteira assinada. Neste contexto, muitos trabalhadores optam por vender pipoca, água, picolé, ou até produtos inusitados, como mortadela, massageador, pen drive e fones de ouvido, em transportes coletivos em terminais de paradas destes ônibus com passageiros.
É comum para quem viaja de ônibus  perceber a atividade dos ambulantes diariamente. Alguns se incomodam e outros acreditam que o trabalho é uma alternativa necessária para muitos.

Este impasse em Novo Progresso no Terminal Rodoviário Otavio Onetta, está gerando uma polêmica nas redes sociais, com o impedimento destes ambulantes naquele Local. A rodoviária é uma concessão Publica foi inaugurada em 2004,o direito de explorar o local é do  ex-prefeito Neri Prazeres que através da empresa Transprogresso administra o local á mais de 23 anos  e o direito público constituindo vai até 2031.
Uma placa proibindo a permanência de ambulantes  foi colocada no terminal rodoviário, e foi divulgado nas redes sociais questionado o impedimento.

A mulher de um ambulante ,  Érica A. Albuquerque, de 42 anos, postou que a atividade dos ambulantes é um caminho para a atual crise brasileira. “É normal ver o comércio ambulante em todo o País. É uma alternativa para se sustentar em meio a crise que nossa cidade  passa”, afirmou Érica.
Entretanto, vender o comércio dentro da rodoviária ou nos veículos que encostam pode ser motivo para apreensão do material. No mês de março deste ano o vendedor ambulante de Chopinho foi expulso do local, ele postou um vídeo nas redes sociais para protestar.
“Tenho família em casa com um menino pequeno, preciso estar aqui porque não adianta ficar só procurando emprego que tenha carteira assinada”. Embora a gente fique com medo de ter o material apreendido, precisamos vender o que temos todos os dias, contou. Assista ao Vídeo AQUI

Vale Lembrar que todo passageiro que COMPRAR PASSAGEM DE EMBARQUE em Novo Progresso paga uma taxa de R$ 5,00 (cinco reais) , dinheiro este da empresa – TRANSPROGRESSO – concessionária.

O que diz a legislação

A legislação municipal , diz que dentro dos Terminais onde existem os permissionários, que são os comerciantes que participaram de licitação e ganharam o direito de comercializar seus produtos dentro do estabelecimento é exclusivo. Dessa forma, esse comércio informal é uma concorrência desleal com aqueles que se submeteram à licitação.

Quanto o local onde para os ônibus para descarga e coleta de passageiros é aberto e a legislação não limita proibição em locais ,vias publicas desde que recolha uma taxa de direito junto a secretaria de tributos na Prefeitura Municipal.

Muitas vezes, o serviço que é objeto de uma concessão constitui um monopólio.

Portanto, caso as regras não sejam muito bem estabelecidas em contrato, previamente à concessão, muitos abusos podem ocorrer (prestação de serviços de má qualidade, cobranças abusivas, etc.), resultando em uma perda para a população!

Neste caso fica a critério do permissionário (Neri Prazeres-Transprogresso) em fazer as normas com coibir o comércio por parte de vendedores ambulantes. Ao termino da vigência da Concessão o controle volta para Prefeitura.

Por:JORNAL FOLHA DO PROGRESSO

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