STJ determina que Caixa pague aluguel a compradores de imóveis com obras paradas há mais de uma década no Pará
Prédio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília — Foto: TV Globo/Reprodução
Empreendimento está com obras paralisadas desde 2011 e mais de 120 unidades chegaram a ser comercializadas. Caixa diz que não possui responsabilidade pelo atraso das obras.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) pague aluguel às pessoas que compraram imóveis no residencial Apoema, em Ananindeua, na Grande Belém.
O empreendimento está com obras paralisadas desde 2011 e mais de 120 unidades chegaram a ser comercializadas. O g1 Pará entrou em contato com a Caixa e aguarda retorno da empresa.
Segundo consta no processo movido pelo Ministério Público Federal (MPF), a Caixa também deve ressarcir os consumidores pelas despesas devidamente comprovadas pela não entrega dos apartamentos. Não cabe mais recursos da sentença.
Apesar do direito garantido, os compradores devem se habilitar no processo, por meio de advogado particular ou da Defensoria Pública da União.
Esta atitude é necessária para consumidores que ainda não receberam indenizações semelhantes ou não foram ressarcidos pela não entrega de imóveis.
A construção, que contou com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, foi paralisada por problemas financeiros da construtora Sanpar Engenharia. Porém, os prejuízos ocorreram após um erro da CEF que acionou o seguro fora do prazo de vigência.
Em sua defesa, a CEF afirmou, dentre outros pontos, que não há culpa contratual e nem nexo de causalidade entre a sua conduta e o prejuízo sofrido pelos consumidores; e que não possui responsabilidade pelo atraso das obras e nem obrigação de fiscalizá-las.
O STJ acolheu a argumentação do MPF e concluiu que a Caixa foi “omissa por não cumprir o seu dever, nos termos do contrato de seguro, de comunicar a paralisação das obras à seguradora, em tempo hábil, para a obtenção de indenização que visava garantir a conclusão do empreendimento segurado”.
Sentença
A Caixa deverá pagar aluguéis correspondentes a 0,7% do valor do imóvel, por mês de atraso, a contar do mês seguinte àquele em que deveria haver a entrega do apartamento, conforme prazo de construção definido no contrato.
Fonte: g1 Pará — Belém e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 30/08/2023/10:29:05
O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique no link abaixo e entre na comunidade:
* Clique aqui e acesse a comunidade do JORNAL FOLHA DO PROGRESSO
Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.
Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com
