Ação pode tornar bens de Jatene indisponíveis

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Nas próximas semanas, o Tribunal de Justiça do Estado (TJE) deve analisar a ação de improbidade administrativa na qual o governador Simão Jatene (PSDB) é acusado de beneficiar o próprio filho, Beto. O processo, encaminhado pelo Ministério Público do Estado (MPE), está nas mãos da juíza Kátia Parente. O governador e seu filho são acusados pelo MPE, no episódio conhecido como Betocard e que envolveu compra de combustíveis para veículo do Estado – frotas da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros – em postos de Beto Jatene. A autorização para investigar Jatene partiu do procurador geral de Justiça, Marco Antônio das Neves, que liberou o procurador Nelson Medrado e o promotor Armando Brasil a processarem o governador.

Caso seja condenado, o governador pode ter, de novo, o seu mandato cassado e ficar novamente inelegível por até 8 anos. Em ações cíveis, como a de improbidade administrativa, o governador não possui foro privilegiado. Dessa forma, a ação do MPE foi protocolada ontem na 4ª vara da Fazenda Pública. Beto Jatene, como é mais conhecido o filho do governador cassado, é sócio dos postos “Girassol” e “Auto Posto Verdão”. Este último foi o que mais vendeu combustível para a PM, entre janeiro de 2012 e outubro de 2014, chegando a cerca de R$ 5 milhões no período. Esse montante corresponde a 9% do consumo global de combustível da corporação paraense em quase três anos, que foi de R$ 55 milhões.

“Ficou comprovado que o filho do governador negociava combustível com o Estado. Ele (Beto) adquiriu 2 postos e, em seguida, a distribuidora Equador passou a administrar o fornecimento de combustível para as frotas, cobrando 2,83% de todo o faturamento, trabalho que o Banpará fazia sem custo algum”, lembra o promotor Armando Brasil. Ele afirma que o proprietário da distribuidora, Humberto Carrilho, foi preso na Operação Lava Jato.

Após a Equador assumir o contrato, Beto Jatene se afastou da gestão dos postos – mas continuou sócio das empresas -, que passou para seu cunhado. Em seguida, os postos do filho do governador começam a vender muito combustível para o Estado. “Foi aí que percebemos o direcionamento. O fato de o empresário vender o combustível, sendo seu pai o governador do Estado, é uma conduta nefasta e abjeta. É nepotismo claro”, classifica Brasil.

INVESTIGAÇÃO
A lei determina que o governador só pode ser processado por improbidade administrativa pelo procurador geral de Justiça ou por alguém delegado pelo próprio. No mês passado, Marco Antônio das Neves autorizou o procurador Nelson Medrado e o promotor Armando Brasil a investigarem a participação de Jatene na aquisição de combustível pelas frotas da PM e Corpo de Bombeiros nos postos do filho Beto Jatene. O governador foi intimado, por meio do procurador geral, a responder perguntas durante a apuração, mas as ignorou

O QUE PEDE A AÇÃO

– O MPE pede a indisponibilidade dos bens de Simão Jatene; Alice Viana (Secretária de Administração), Beto Jatene e Humberto Carrilho (dono da empresa Equador) e que devolvam aos cofres públicos tudo o que foi pago de forma irregular aos postos de Beto.

– No caso de Jatene e de Alice Viana, a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até 8 anos, pagamento
de multa equivalente a 5 vezes a remuneração atual do governador e da secretária.

– No caso de Beto e da Equador, proibição de receber benefícios fiscais e de firmar contratos com a administração pública.

PARA ENTENDER A DENÚNCIA

– A Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo, que gerencia o abastecimento dos veículos do Estado, já recebeu mais de R$ 214 milhões do Governo Jatene. O trabalho da Equador é feito por meio de cartões magnéticos e os valores são pagos aos postos de combustível credenciados para abastecer viaturas oficiais do Estado.

Fonte: DOL.
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