Comissão da Câmara aprova projeto de lei que restringe promoção de jogos de azar por influenciadores
Proposta agora está sob avaliação da Comissão de Finanças e Tributação.
A Comissão de Comunicação da Câmara Federal aprovou na quinta-feira (7) um projeto de lei que proíbe influenciadores de promoverem, nas redes sociais, jogos de azar não regulamentados. A proposta, que agora está sob avaliação da Comissão de Finanças e Tributação, busca impor restrições ao trabalho de influenciadores digitais.
O projeto de lei, que incorporou elementos de quatro propostas anteriores, visa vedar a promoção de jogos de azar não regulamentados nas redes sociais, excluindo as apostas esportivas dessa restrição. Influenciadores que violarem essa proibição podem enfrentar advertências, multas e até a “suspensão do exercício da atividade de influenciador digital” por até um ano.
As redes sociais também serão impactadas, sendo obrigadas a cooperar com as autoridades na supervisão e remoção de conteúdo relacionado a jogos de azar em suas plataformas, sob risco de advertência e multa.
A publicidade sobre jogos de azar deverá informar sobre as consequências negativas, como risco de vício e perdas financeiras, e não poderá ser direcionada a menores de idade. Além disso, as agências deverão disponibilizar em seus sites a lista de todos os influenciadores contratados para realizar publicidade sobre jogos de azar.
O projeto de lei consolidou diversas propostas anteriores, incluindo aquelas que buscavam proibir artistas e influenciadores de divulgarem jogos de azar, tributar a arrecadação da publicidade digital de apostas, exigir transparência das agências que contratam influenciadores para promover ativos digitais, como criptomoedas, e transformar em contravenção penal a divulgação de jogos de azar.
Fonte: O Globo e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 08/12/2023/23:39:33
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