Condenada pelo TCM ex-prefeita terá contas julgadas pela Câmara Municipal em Novo Progresso
(Foto:Facebook) – A Câmara Municipal de Novo Progresso vai julgar , as contas da ex-prefeita Madalena Hoffmann do PSDB, com parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios pela rejeição. As contas são do exercício de 2010. O decisão do TCM é de 2019. A apreciação pelo legislativo vai ocorrer em conformidade as leis Federal, Estadual e Municipal. A história tem, portanto 10 anos.
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As contas foram encaminhadas nesta terça-feira (03) pelo presidente Chico Souza, para 3º comissão [Finaças e Orçamento] que tem como Presidente o Vereador Juvenil Vargas, Nego do Bento Relator e Vereador Cabral de membro.
Prefeitos condenados pelo TCM [Tribunal de Contas dos Municípios], tem sentença confirmada após veredito final do Legislativo.
A Lei Complementar
Estadual – Lei Orgânica do TCM estabelece, que prevalecerá o Parecer Prévio do Tribunal se no prazo de 60 dias de seu recebimento o Poder Legislativo Municipal não houver deliberado sobre a respectiva conta:
O trâmite incluiu a defesa da ex prefeita que deve ser intimada para fazer parte do processo, tem prazo para conclusão.
*Independente do voto do relator é necessário o voto de 2/3 (dois terços) -seis- dos membros do Poder Legislativo Municipal para derrubar a decisão do Tribunal de Contas.
Por:JORNAL FOLHA DO PROGRESSO
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