Estado exonera mais de 480 servidores comissionados

Medida estava prevista em reforma administrativa de Simão Jatene
Mais de 480 servidores em cargos comissionados foram exonerados dos quadros do Estado. A maior parte dessas vacâncias foi ocasionada pela extinção dos cargos na lei da Reforma Administrativa, sancionada anteontem pelo governador Simão Jatene. A saída foi oficializada na edição especial do Diário Oficial do Estado do dia 1º de janeiro. De acordo com informações da secretária de Administração (Sead), Alice Vianna, novas exonerações podem ocorrer nos próximos dias por conta da mudança do secretariado. “Essas exonerações que foram publicadas no Diário Oficial já estavam previstas por conta da extinção dos cargos feita na reforma administrativa. Outras poderão ainda ocorrer na medida em que os secretários assumirem e formarem suas equipes de trabalho. Eles que vão avaliar esse cenário”, explicou.

Das exonerações publicadas no Diário Oficial do dia 1º, 47 foram a pedido e feitas por funcionários do primeiro escalão para serem renomeadas em seguida em outros órgãos. Outros 32 assessores estavam lotados na Casa Civil.

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Os demais deixaram o cargo por conta da extinção do órgão a que estavam vinculados. Só no antigo Núcleo Administrativo Financeiro (NAF), que dava suporte às secretarias especiais, também extintas na reforma, foram exonerados 91 servidores. Com o fim da Secretaria da Pesca (Sepaq) também acabaram 71 cargos de direção e assessoramento superior (DAS); 69 da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda (Seter); 41 do Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Idesp); 36 do programa Propaz, que passa a ser Fundação; 35 da Secretaria de Obras Públicas (Seop); 29 da Fundação Curro Velho; 22 do Instituto de Artes do Pará (IAP); e onze da Loteria do Estado (Loterpa).

A secretaria de Administração ressalta, no entanto, que apenas cargos comissionados foram extintos com a reforma administrativa. Os servidores concursados e estáveis serão redistribuídos para as novas secretarias que absorveram as atribuições daqueles órgãos que foram extintos. A transição dos cargos será feita em até 90 dias.

Foto: Oswaldo Forte

Taxa de recursos hídricos já está em vigor em todo o território paraense

stituiu no Estado a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (CERH). Em regra geral, o valor da taxa corresponderá a 0,2 da unidade padrão fiscais (UPF) por metro cúbico de recurso hídrico utilizado comercialmente, mas ficou assegurado no texto também que determinados setores produtivos terão tratamento diferenciado durante a regulamentação da matéria. Porém, a nova lei só produzirá efeito dentro de 90 dias.

Sancionada pelo governador Simão Jatene no último dia 30, a taxa de recursos hídricos está amparada no poder de polícia do Estado, a quem caberá planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização de recursos hídricos.

Pela lei, são isentos do pagamento da TFRH o abastecimento residencial e a utilização de recurso hídrico em pequeno volume, a ser definido segundo as peculiaridades das diferentes atividades econômicas.

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O valor de 0,2 da UPF subirá para 0,5 por 1.000 m3, no caso de utilização para fins de aproveitamento hidroenergético. Mas também há no texto a previsão para o governo reduzir o valor da taxa se for para evitar onerosidade excessiva, utilização da água para a produção na cadeia alimentícia, para atender às peculiaridades das diferentes atividades econômicas ou ainda considerando a ocorrência de investimentos voluntários para melhorar a qualidade do uso sustentável de água.

A ideia é de que taxa seja apurada mensalmente e recolhida até o último dia útil do mês seguinte à exploração ou aproveitamento do recurso hídrico. Para isso, o contribuinte deverá informar, por meio de declaração entregue à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), o volume hídrico utilizado. Caso a empresa não apresente a declaração, a autoridade fiscal fica autorizada a considerar o volume diário da vazão constante da outorga de recurso hídrico ou arbitrar o volume utilizado pelo contribuinte por qualquer outro meio.

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Para fazer a regulamentação da matéria, está previsto na lei que o Poder Executivo ouvirá a Assembleia Legislativa e entidades representativas do setor produtivo.

NOVAS LEIS

Na última quinta-feira, dia 1, o governo também sancionou os projetos de lei que propõe o desmembramento da Procuradoria-Adjunta da PGE em duas, dividindo as competências por áreas de atuação, a lei que altera o nome, objeto social e funções da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Pará (CDI), que passa a se chamar Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (Codec), a que cria nove novas varas judiciárias em Altamira, Belém, Castanhal, Marabá, Marituba e Parauapebas, e o projeto de lei que consolida o quadro de pessoal do Ministério Público de Contas.

Fonte: ORMNews.

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