Justiça do MT condena fazendeiro e cooperativa a pagar R$ 150 mil por desaparecimento de trabalhador em Novo Progresso (PÀ)
O desaparecimento ocorreu em 2003, na região colonizada pela cooperativa APROGIM, marcada por extração ilegal de madeira, conflitos fundiários e violência em Novo Progresso (PA) – (Foto: Reprodução)
Justiça do MT condena empresas após desaparecimento de trabalhador em 2003 na cidade de Novo Progresso (PÀ) –
A Justiça do Trabalho em Mato Grosso condenou uma cooperativa agroindustrial e um fazendeiro a indenizar em R$ 150 mil por danos morais a filha de um operador de trator desaparecido durante o expediente, em 2003, na região de Novo Progresso, no Pará. A vítima trabalhava em área de floresta amazônica marcada por extração ilegal de madeira, conflitos fundiários e histórico de violência.
A decisão, da 2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra (MT), reconheceu o vínculo empregatício com a cooperativa e apontou negligência dos contratantes, que trataram o sumiço como furto de equipamento e não colaboraram com a investigação. O boletim de ocorrência foi feito pela própria empresa, acusando o trabalhador de roubo do trator que ele operava. O inquérito policial sumiu da delegacia local. A declaração de morte presumida só veio em 2021, quase duas décadas depois, e permitiu à filha, que tinha seis anos à época, buscar reparação judicial.
A juíza responsável pela sentença afirmou que o trabalhador atuava em condições de risco extremo e que os empregadores priorizaram a recuperação da máquina em vez da vida do funcionário. “A boa-fé contratual exigia que a empresa buscasse o trabalhador, colaborasse com as autoridades e oferecesse apoio à família. Nada disso foi feito”, escreveu. O relatório do Ministério Público do Pará, datado de 2005, apontou que o homem morreu durante o trabalho, sob falsa acusação de furto.
A magistrada concluiu pela responsabilidade objetiva dos réus, com base na teoria do risco, devido ao ambiente perigoso em que a atividade era desempenhada. O pagamento da indenização será feito em parcela única. A Justiça também reconheceu o direito da filha de receber pensão mensal retroativa, correspondente a dois terços do salário do pai, desde o desaparecimento até 2020, quando ela completou 23 anos.
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT/MT) manteve a decisão por maioria, e determinou o envio do caso à Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do próprio tribunal. O órgão poderá avaliar se há elementos para apresentar o caso à Corte Interamericana. A relatora, desembargadora Eleonora Lacerda, ressaltou o histórico de violações trabalhistas na região e a omissão reiterada dos empregadores diante de riscos conhecidos.
Embora a viúva do trabalhador também tenha sido impactada, ela não teve direito à indenização por causa da prescrição. A filha, menor de idade à época dos fatos, não foi atingida pela perda do prazo.
Os empregadores recorreram ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas o recurso foi negado pela presidente do TRT/MT, desembargadora Adenir Carruesco. A defesa apresentou agravo e o caso aguarda nova análise em Brasília.
Além da reparação por danos morais, a filha do trabalhador garantiu o direito à pensão mensal correspondente a dois terços da última remuneração do pai, desde a data do desaparecimento até 2020 — ano em que ela completou 23 anos, idade presumida para conclusão do ensino superior. O valor será pago em parcela única.
A Justiça também reconheceu a responsabilidade solidária entre a cooperativa e o proprietário da fazenda, uma vez que o trabalhador prestava serviços para ambos no momento do desaparecimento.
Decisão do Tribunal
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), por maioria, manteve a sentença. A relatora, desembargadora Eleonora Lacerda, também concluiu pela aplicação da responsabilidade objetiva, destacando o ambiente de alto risco, com registro do desaparecimento de outros trabalhadores e a ausência de proteção aos empregados.
Durante o julgamento, concluiu-se que a viúva também foi atingida, já que não foi indenizada em razão da prescrição, situação que só não atingiu a filha porque era menor de idade quando o pai desapareceu.As discussões apontaram ainda que toda a sociedade foi atingida, incluindo as famílias que não conseguiram esclarecer o desaparecimento de outros trabalhadores.
Diante da gravidade das denúncias, a 2ª Turma aprovou, por unanimidade, o envio do caso à Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do TRT/MT, que poderá avaliar eventual denúncia à Corte Interamericana.
Recurso ao TST
Após a condenação ser mantida em segunda instância, os empregadores recorreram ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). No entanto, o recurso de revista teve o seguimento negado pela presidente do TRT/MT, desembargadora Adenir Carruesco, que entendeu não haver violação direta às normas legais nem fundamentos suficientes para envio à instância superior.
A defesa apresentou agravo contra essa decisão e o caso aguarda análise no TST, em Brasília.
Fonte:Jornal Folha do Progresso e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 04/07/2025/11:10:50
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