MPF pede a suspensão do concurso PM PA
(Foto: Agência Pará) – ADIs pedem a inconstitucionalidade de leis que limitam percentual máximo às mulheres
O Ministério Público Federal propôs 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra trechos de leis estaduais que fixam o percentual máximo em concursos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.
De acordo com o próprio MPF, os requerimentos são necessários para promover o livre acesso das mulheres a 100% de todos os cargos disponíveis para as corporações.
As ADIs questionam as leis dos seguintes estados: Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
Cabe destacar que, recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, decidiu pela suspensão do concurso da Polícia Militar do DF (PM DF). A suspensão se deu após ação proposta pelo PT, que questionou a aplicação da Lei nº 9713/1998. O dispositivo reserva 10% das vagas em concursos policiais para mulheres.
O que ocorre no concurso da PM DF é que as vagas destinadas ao público masculino não foram e não podem ser preenchidas por falta de candidatos habilitados nas provas objetivas.
Em contrapartida, há candidatas do sexo feminino habilitadas, com a pontuação necessária, mas que não conseguem preencher as colocações devido à reserva de 10% das vagas.
As candidatas da PM DF solicitam que seja feita a correção de todas as redações das participantes mulheres.
Com a decisão do ministro, todos os atos do concurso PM DF estão suspensos. A paralisação ficará em vigor até a análise do pedido formulado.
Fonte:qconcursos e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 17/10/2023/09:34:18
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