Temer sanciona lei que prevê novas regras para regularização fundiária

Enviada pelo Planalto em dezembro de 2016, medida provisória foi aprovada pelo Congresso no mês passado. Expectativa do governo é entregar cerca de 27 mil títulos rurais e urbanos.

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (11), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que flexibiliza as regras para regularização fundiária de terras da União na chamada Amazônia Legal. A lei também facilita a regularização de imóveis da União ocupados de forma irregular.

Durante o evento, afirmou que a denúncia contra ele, oferecida pela Procuradoria Geral da República e em análise na Câmara dos Deputados, é uma “injustiça que se faz com o Brasil”.

Temer estava acompanhado de alguns ministros, entre os quais Bruno de Araújo (Cidades), Dyogo Oliveira (Planejamento) e Eliseu Padilha (Casa Civil). Na plateia, também estavam os ministros Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo) e Helder Barbalho (Integração Nacional), além de outros convidados.

Enviada pelo governo em dezembro do ano passado, a Medida Provisória 759 foi aprovada pelo Congresso Nacional em junho. Desde a publicação no “Diário Oficial da União”, a MP está em vigor, mas precisava ser aprovada pelo Legislativo e sancionada por Temer para virar uma lei efetiva.

Com a sanção da lei nesta terça, o governo lançou o Programa Nacional de Regularização Fundiária.

Segundo o Ministério das Cidades, 50% dos domicílios urbanos têm atualmente algum tipo de irregularidade fundiária.

Na chamada Amazônia Legal, o Ministério da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário estima que será possível entregar aproximadamente 27 mil títulos rurais e urbanos. Compõem a região os estados de Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Acre, Tocantins e Amapá.

Ao todo, segundo o governo federal, será possível beneficiar mais de 300 mil pessoas com a sanção da lei.

Direito de laje

A lei sancionada por Temer nesta terça também permite que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área.

Ou seja, quem morar no primeiro andar de uma residência terá uma matrícula e quem morar no segundo, outra.

A lei também disciplina o chamado direito real de laje. Assim, o dono do terreno poderá vender para outra pessoa o direito de construção de uma laje no imóvel, desde que a legislação urbanística da cidade e o projeto do imóvel permitam esse tipo de construção.

A cerimônia

Durante a cerimônia, o primeiro a discursar foi o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. À plateia de convidados, ele disse que a lei sancionada por Temer atende a uma “antiga e legítima” reivindicação de setores da sociedade e de parlamentares.

Na avaliação do ministro, a lei sancionada tem “forte viés de simplificação e de desburocratização” dos atuais procedimentos de regularização fundiária.

“A partir de agora, teremos uma moderna legislação para a execução da política habitacional”, acrescentou.

Segundo Padilha, há atualmente no país 6,3 mil favelas, em 323 municípios, onde vivem mais de 11 milhões de pessoas. “Por isso, instituímos o direito de laje”, completou.

Eliseu Padilha afirmou ainda que a regularização será gratuita para a população de baixa renda. “Receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do poder público. Vale repetir essa informação, para a população de baixa renda o registro, a titulação e os demais procedimentos serão gratuitos.”

Sem citar a crise política, Padilha concluiu o pronunciamento elogiando a “dedicação” e a “coragem” de Temer, “que estão mostrando aos brasileiros que o Brasil não pode e não vai parar.” Em seguida, algumas pessoas presentes ao evento manifestaram apoio ao presidente.

Cartas para as famílias

Na sequência, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, fez um breve discurso. Segundo ele, cartas serão enviadas para cerca de 150 mil famílias que já podem fazer os registros nos cartórios.

“São famílias que hoje moram em áreas da União com insegurança e não sabem se amanhã ou depois estarão nas suas casas”, afirmou.

Fonte: G1.
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