TRF da 1ª Região anula sentença que cancelava portarias de criação de assentamentos no Oeste do PA

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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília (DF), anulou a sentença do Juízo Federal de Santarém (PA), de agosto de 2011, que determinou, à época, o cancelamento das portarias de criação de 106 projetos – quase totalidade assentamentos da reforma agrária no Oeste do Pará. O acórdão com a decisão da Quinta Turma do Tribunal, que acolheu recurso de apelação apresentado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), foi publicado no dia 5 de outubro deste ano.

A autarquia ambiental questionou o fato de não ter sido citada no processo, argumento suscitado para a nulidade da sentença do Juízo Federal de Santarém.

O TRF da 1ª Região também determinou o retorno dos autos ao Juízo de Santarém para a devida instrução processual da Ação Pública Pública (ACP) ajuizada, em 2007, pelo Ministério Público Federal (MPF).

“Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) – IBAMA, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para fins de regular instrução do feito, com observância da forma prevista em lei, restando prejudicados os demais recursos interpostos, nos termos do voto do relator”, diz o acórdão da decisão do TRF.

Além do Ibama, são partes desse processo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Estado do Pará.

A ACP envolve 106 projetos. À exceção da Reserva Extrativista (Resex) Verde para Sempre, unidade de conservação ambiental onde o Incra tem competência para a implantação de algumas políticas públicas, os demais são assentamentos da reforma agrária criados nos anos de 2005 e 2006.

Como repercussão da decisão do TRF, 24 projetos ficam liberados judicialmente para atuação do Incra. Outros 67 projetos passam da condição de cancelados para interditados. Por fim, até então, 16 projetos foram cancelados administrativamente pelo Incra.

Veja um quadro-resumo com a situação de cada assentamento citado na Ação Civil Pública:

Relatório e voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, do TRF da 1ª Região

Ementa com a decisão do TRF da 1ª Região

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Incra cria GT para examinar situação de assentamentos no rol da ACP

O Incra, Regional Oeste do Pará, constituiu Grupo de Trabalho (GT) para elaborar relatório sobre os processos de criação dos assentamentos citados na Ação Civil Pública. A ordem de serviço, assinada no dia 29 de setembro pelo superintendente Claudinei Chalito, foi publicada no dia 5 de outubro em boletim do órgão.

A ordem de serviço estabelece um prazo de 60 dias para a conclusão do relatório, no qual, além do diagnóstico, deverão constar propostas de encaminhamentos a serem seguidos pelo Incra, nos âmbitos administrativo e judicial, com o fim de sanear as pendências nos processos.

A criação do GT atende recomendação do MPF e deliberações durante audiências públicas realizadas pela Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, em Santarém (PA) e Brasília (DF), em março e junho de 2015, respectivamente.

Veja o quadro-resumo da situação dos projetos citados na Ação Civil Pública dapoxetine is used as a treatment for premature ejaculation. generic dapoxetine in india . top quality medications. dapoxetine online warnings & precautions. dapoxetine tablets price india . dapoxetine is used as a treatment for premature ejaculation. buy dapoxetine online. purchase!

Liberados judicialmente. São projetos onde o Incra, neste momento, pode aplicar as políticas públicas de sua competência

RESEX (Reserva Extrativista) Verde para Sempre (Unidade de Conservação) – Porto de Moz
PA Vai quem quer – Monte Alegre
PA Rio Cupari – Aveiro
PA Paraíso – Rurópolis
PA Ypiranga – Itaituba
PA São Benedito – Itaituba
PA Areia – Trairão
PAE Curuá II – Prainha
PAC Itapecuru – Oriximiná
PA Campo Verde – Rurópolis
PA Curumu – Alenquer
PA Esperança – Altamira
PA Terra para Paz – Pacajá
PDS Mãe Menininha – Altamira
PA Nossa Senhora de Fátima – Trairão
PA Renascer – Pacajá
PA Cristo Rei – Monte Alegre
PA Baixão – Monte Alegre
PDS Serra Azul – Monte Alegre
PDS Terra Nossa – Altamira
PDS Brasília – Altamira
PDS Paraíso – Alenquer
PA Brasília Legal – Aveiro
PA Rio Bonito – Trairão

Interditados judicialmente. São projetos em que o Incra, neste momento, está impedido de aplicar as políticas públicas de sua competência.

PA Moriçoca – Monte Alegre
PA Porão – Alenquer
PA Rio Cigano – Trairão
PA Terra Preta e Olho D’Água – Monte Alegre
PAC Cauçu B e Balança – Monte Alegre
PA Camburão II – Alenquer
PAC Araipacupu – Rurópolis
PAC Camburão I – Alenquer
PAC Maripá – Monte Alegre
PA Paraíso do Norte – Medicilândia
PAC Nova Altamira – Monte Alegre
PDS Divinópolis – Rurópolis
PDS Novo Mundo – Rurópolis
PA Cipoal – Óbidos
PA Miritituba – Itaituba
PA Curuá – Prainha
PDS Cupari – Rurópolis
PDS Ademir Federicce – Medicilândia
PA Urucurituba – Aveiro
PA Daniel de Carvalho – Aveiro
PA Santa Cruz – Aveiro
PDS Maloca – Curuá
buy amoxil online, will amoxicillin treat a throat infection, will amoxicillin work bladder infection. PDS Vale do Jamanxim – Novo Progresso
PDS Água Preta – Placas
PDS Castanheira – Placas
PA Cupuzal – Pacajá
PA Jamary – Terra Santa
PA Repartimento – Óbidos
PA Mamuru – Óbidos
PA Vale do Açaí – Óbidos
PA Itaquera I – Faro
PDS Renascer II – Santarém
PA Vira Volta – Terra Santa
PA ACOMEC – Oriximiná
PDS Liberdade – Pacajá
PDS Liberdade I – Pacajá
PDS Nelson de Oliveira – Novo Progresso
PDS Mário Braule Pinto da Silva – Aveiro
PDS Horizonte Novo – Porto de Moz
PDS Esperança do Trairão – Trairão
PAC Nova União – Uruará
PAC Arixi – Itaituba
PA Anapuzinho – Anapu
PDS Santa Clara – Uruará
PA Macanã I – Placas
PA Macanã II – Placas
PDS Itatá – Altamira
PDS Boa Vista do Caracol – Trairão
PAC Bela Terra I – Belterra
PAC Bela Terra II – Belterra
PA Miriti – Alenquer
PDS Avelino Ribeiro – Placas
PDS Arthur Faleiro – Placas
PDS Esperança – Altamira
PAC Ananizal – Oriximiná
PAC Iripixi – Oriximiná
PAC Monte Muriá – Oriximiná
PAC Bom Sossego – Santarém
PAC São Sebastião do Tutuí – Uruará
PDS Nova União – Uruará
PDS Ouro Branco – Uruará
PA Curumu II – Óbidos
PAC Ouro Branco I – Uruará
PAC Ouro Branco II – Uruará
PDS Laranjal – Brasil Novo
PDS Pimental – Trairão
PDS Irmã Dorothy – Uruará

Assentamentos cancelados administrativamente pelo Incra

PAC ACOMTAGS (criado posteriormente no local o PAE Sapucuá Trombetas) – Oriximiná
PDS Santa Luzia – Aveiro
PDS Anjo da Guarda – Aveiro
PDS Santa Rita – Aveiro
PDS São João Batista – Itaituba
PDS Novo Paraíso – Aveiro
PDS Cocalino – Itaituba
PDS São Manoel – Aveiro
PDS Nova Integração – Aveiro
PDS Água Azul – Trairão
PDS Nova Esperança – Itaituba
PDS Taborari – Trairão
PDS Milho Verde – Rurópolis
PDS Vila Nova I e II – Prainha
PDS Nova Brasília II – Itaituba
PDS Novo Horizonte – Itaituba
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Por Luiz Gustavo INCRA STM
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