SEMMA-NP entrega a primeira LAR do município
A secretaria municipal de Meio Ambiente de Novo Progresso-PA, entregou a primeira LAR (Licença Ambiental Rural) do município.
Após os analistas ambientais da secretaria passar por um treinamento, a SEMMA-NP foi habilitada pela SEMAS/PA a executar as atividades de Licenciamento de atividades Rurais.
O documento (LAR) foi emitido para a Fazenda Vera Cruz, de propriedade da Sr(a) Vera Lúcia Makximovitz.
A LAR tem o objetivo de autorizar o regular desenvolvimento de atividades produtivas e tem o status de monitoramento e comprovação da regularidade ambiental das atividades nos imóveis rurais, em especial quanto a manutenção ou regularização das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal (RL). Na LAR o órgão ambiental tem a atribuição de impor condicionantes, conceder prazo para apresentação de projetos técnicos ou documentos necessários e limitações ao exercício da atividade.
Além da adequação ambiental rural ser hoje obrigatória para obtenção de financiamento e certificações.
A LAR é um instrumento de comprovação da regularidade ambiental do imóvel rural em processo de legitimação ou regularização fundiária (conforme exigido pelas legislações federal e estadual, especialmente a Lei 11.952/2009 e a Lei Estadual 7.289/2009), porém, por si só, não atesta a regularidade fundiária do imóvel rural, objeto do órgão fundiário competente. A LAR também não autoriza atividades em áreas embargadas ou objeto de qualquer limitação imposta pelos órgãos ambientais competentes.
A importância da LAR para o produtor rural é que licencia todas as atividades desenvolvidas na propriedade, empreendimentos embargados e com o licenciamento ambiental rural e com adesão ao PRA podem solicitar o desembargo da área junto aos órgãos ambientais como IBAMA, SEMAS/PA e tem acesso ao crédito rural.
Fonte: ASCOM/SEMMA-NP
Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO no (93) 98404 6835- (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) Site: WWW.folhadoprogresso.com.br E-mail:folhadoprogresso@folhadoprogresso.com.br
