STF proíbe restrição a mulheres em concursos públicos no Pará e em mais dois estados
Uma situação semelhante ocorreu com o concurso da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ), suspenso pelo ministro Cristiano Zanin em outubro de 2023 (Foto: CNJ/Divulgação)
As decisões seguem um entendimento firmado em outras ações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por unanimidade, as restrições à participação de mulheres em concursos públicos para o Corpo de Bombeiros e para a Polícia Militar previstas em leis da Bahia, do Tocantins e do Pará. As decisões seguem um entendimento firmado em outras ações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), de que a restrição fere o princípio da igualdade.
O caso do Pará
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.486, o plenário confirmou os termos da liminar concedida em novembro do ano passado pelo relator, ministro Dias Toffoli, e declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 6.626/2004 do Pará, que estabeleciam percentuais de vagas para mulheres nos quadros da PM e do Corpo de Bombeiros. Após a decisão monocrática, o governo do estado, a Assembleia Legislativa e a PGR fizeram um acordo comprometendo-se a continuar com o concurso para oficiais e praças da PM sem a limitação de gênero e a alterar a legislação. A decisão será aplicável apenas aos concursos em andamento e aos futuros.
Concurso para a PM do Rio chegou a ser suspenso em 2023 Uma situação semelhante ocorreu com o concurso da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ), suspenso pelo ministro Cristiano Zanin em outubro de 2023. O ministro constatou que as restrições no edital original, que limitavam a presença de mulheres a 10%, violavam os princípios constitucionais de igualdade de gênero. Em resposta, a Procuradoria-Geral da República abriu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei estadual do Rio de Janeiro que fixava percentuais para a inclusão de mulheres. Em novembro, o STF referendou o acordo homologado pelo ministro, permitindo o prosseguimento do concurso sem a restrição de gênero.
Fonte: O Liberal e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 08/06/2024/09:26:32
O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique no link abaixo e entre na comunidade:
* Clique aqui e acesse a comunidade do JORNAL FOLHA DO PROGRESSO
Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.
Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com
