Vereador Cobra redução na taxa de Iluminação Pública em Novo Progresso
Vereador Juliano Simionato (DEM), participou do programa “Língua Preta” na rádio Cultura -FM – (Foto: Arquivo Cultura FM)
Equatorial está cobrando deste 2014, Contribuição de Iluminação Pública com valor maior que o previsto em lei.
Vereador aponta cobrança abusiva e irregular da CIP em desacordo com o previsto na Lei 431/2014, que pode ser passível até de solicitação de ressarcimentos
A Câmara Municipal de Novo Progresso, aprovou recentemente uma Indicação, de autoria do Vereador Juliano Simionato, solicitando que a Prefeitura Municipal encaminhasse para a Equatorial Energia cópia do Projeto de Lei nº 431/2014 votado e aprovado pelos vereadores e sancionado pelo então prefeito.
Simionato participou nesta quarta-feira(16) da programação da Rádio Cultura FM, onde esclareceu detalhes sobre sua indicação. “Neste último Projeto de Lei aprovado e incluído no Código Tributário do Município consta os parâmetros que deveriam estar sendo utilizado para cobrar a CIP-Contribuição de Iluminação Pública, mas verificamos que a Equatorial Energia está cobrando com base na tabela antiga, com isso os valores que estão sendo pagos pelos consumidores comerciais e residenciais podem ser bem maiores que os valores previstos em lei.” Explicou o vereador.
Os valores cobrados como CIP-Contribuição de Iluminação Pública, o município legalmente deveria estabelecer o percentual através da Lei 431/2014, obedecendo a norma que a Câmara Municipal é quem aprova a lei que define os valores a serem cobrados na conta de energia e todo mês repassado este valor para a prefeitura, para que ela faça a manutenção e a instalação de novos pontos para iluminar sua cidade. Mas porque a concessionária não está seguindo o determinado na lei e quais as implicâncias disso?
Segundo o Setor Jurídico da Prefeitura, se a Equatorial Energia está cobrando nos talões e repassando a prefeitura, valores maiores da CIP do que o previsto em lei em Novo Progresso desde 2014, ou seja os consumidores podem estar sendo lesados e podem pensar em ajuizar pedido de ressarcimento dos valores cobrados a mais do que o devido.
No entanto, antes disso é preciso auditar todos os procedimentos para confirmar os modos de calcular a CIP, só assim pode-se confirmar ou não eventuais irregularidades nos valores cobrados.
Por: Edio Rosa – Jornal do Meio Dia – 87.9 FM com Jornal Folha do Progresso troca de título.
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