Municípios do Pará podem ter economia bilionária com aprovação da PEC da Sustentabilidade Fiscal

Foto: Reprodução | Para o autor do projeto, senador Jader Barbalho, a proposta ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal em 2026

O Senado Federal aprovou, em segundo turno, na última terça-feira, 2, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como a PEC da Sustentabilidade Fiscal que representa um alívio para as finanças municipais ao permitir prazos mais longos e condições mais favoráveis para o pagamento de dívidas previdenciárias e precatórios.

O autor do projeto, senador Jader Barbalho, acredita que a proposta ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal em 2026 e acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de diretrizes orçamentárias ( LDO) em razão do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23).

No Pará, 29 municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) acumulam um déficit atuarial de R$22,8 bilhões em 2024. “É uma proposta valiosa para as prefeituras de todo o país, uma vez que vai aliviar as contas municipais. Os municípios que possuem dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão mais perto de uma nova oportunidade de equilibrar as finanças municipais”, explicou Jader Barbalho.

De acordo com a proposta da PEC, a partir de 2027, a regra será gradativa: pelo menos 10% dos pagamentos entrarão na meta fiscal, com aumento mínimo de dez pontos percentuais por ano, até que 100% sejam incorporados em até uma década. A medida dá alívio às contas da União em 2026 e 2027.

Segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com prazos de até 30 anos para novos parcelamentos e para o pagamento de precatórios, a economia de recursos agregada será de cerca de R$1,5 trilhão. “Estamos falando de medidas estruturantes, com efeitos por 30 anos e que permitirão a continuidade de serviços essenciais prestados pelos municípios”, comemora o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.Para o presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP) , Nélio Aguiar, a medida assegura maior controle das contas públicas municipais. “A PEC 66/2023 é uma conquista de toda a luta municipalista e representa uma chance real de reequilíbrio fiscal.

A exemplo de municípios de outros Estados, o impacto gerado com essa medida é imediato e significativo, trazendo também aos municípios paraenses a possibilidade de renegociar suas dívidas para garantir um melhor poder de investimento.”De acordo com dados da CNM, cerca de 20 cidades do Pará serão diretamente beneficiadas com o parcelamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Até 2030, a economia será de R$1.348.261.359. Para um município com dívida previdenciária de R$6 milhões, o parcelamento máximo permitido atualmente pela legislação brasileira é o de 60 meses. Após o cumprimento das exigências legais, a cidade poderá parcelar a sua dívida em R$100 mil/mês, totalizando R$1,2 milhão/ano. Com a aprovação da PEC 66/2023, o município poderá pleitear o parcelamento. Nesse caso, a mesma dívida poderá ser parcelada em até 300 meses (25 anos). O valor da parcela cairá 80% no período, passando para R$20 mil. Em um ano, o município terá pagado R$240 mil para equacionamento da dívida.

Em outro levantamento, a CNM estima que os 144 municípios do estado serão impactados com o novo parcelamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A economia com redução de juros, multas e encargos será de cerca de R$5,8 bilhões de reais; até 2055 essa economia com o parcelamento será de R$8,5 bilhões. Quanto a mudança no novo pagamento de precatórios, 25 cidades do Pará serão diretamente beneficiadas com economia de R$733.396.027 até 2035, chegando a R$5.478.584.112 em 2055.

Fonte: MADSON SOUSA/Jornal Folha do Progresso e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 04/09/2025/09:57:25