Câmara aprova projeto que derruba parte do decreto de Lula sobre armas
Projeto legislativo derruba parte de decreto do presidente Lula sobre armas (Foto: Erlon Rodrigues/PC-AM)
BRASÍLIA – A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (28) um projeto legislativo para derrubar parte do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que restringe o acesso a armas de fogo no país. A urgência para a tramitação da proposta – que permitiu a votação no plenário sem que o texto tivesse passado antes por comissões – passou na mesma sessão.
A votação relâmpago do texto, que vai agora para o Senado, ocorre um mês após o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ter afirmado que concordava com algumas mudanças no decreto de Lula. Com a sinalização do governo, a versão aprovada do projeto foi mais branda do que a protocolada inicialmente na Câmara.
A aprovação nesta terça-feira ocorreu sem protesto da liderança do governo que até orientou a bancada a apoiar a proposta. O único partido que se opôs foi o PSOL. Por conta do acordo, a votação foi simbólica, sem necessidade de cada deputado registrar seu voto no sistema eletrônico.
O projeto derruba trechos do decreto de Lula que tratam de restrições a armas de colecionadores, armas de pressão por gás, renovação do certificado de registro de armas, critérios para aquisição desses itens, tiro desportivo e localização de clubes de tiro.
“Não é permitido, que, no uso do poder regulamentar, o Chefe do Executivo ultrapasse os limites da legalidade que cabe a todos respeitar e que é cláusula pétrea de nossa Constituição, que em síntese determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer nada, senão em virtude de lei”, diz a justificativa do projeto, de autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO).
O decreto de Lula estabelece, por exemplo, que as armas de fogo de coleção só podem ser aquelas declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e fabricadas há quarenta anos ou mais. Pelo projeto aprovado na Câmara, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a competência para definir e classificar armas de coleção fica com o Comando do Exército.
“A restrição imposta pelo decreto desconsidera a realidade prática e técnica das armas de fogo, prejudicando cidadãos que optam por colecionar de forma responsável e legal. Portanto, sustar esse dispositivo é necessário para evitar restrições desproporcionais e infundadas que comprometem direitos legítimos, sem benefícios claros para a segurança pública, ao contrário, atentam contra a segurança pública”, disse a relatora.
O projeto também rejeita exigências para a obtenção do Certificado de Registro de Atirador Desportivo para a prática do tiro desportivo com armas de pressão. O decreto de Lula prevê a comprovação de treinamentos ou competições por calibre registrado a cada doze meses. “Tal exigência é humana e socialmente inviável, especialmente para atiradores amadores que possuem outras ocupações”, afirmou Laura Carneiro.
O texto ainda derruba restrições à localização das entidades de tiro desportivo. “As medidas impostas pelo Decreto invadem a competência municipal e prejudicam a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica de aumento da segurança pública”, diz o relatório.
Durante participação em audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara em 16 de abril, Lewandowski sinalizou que a pasta poderia rever as regras editadas pelo governo que restringiram a atuação de Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas, os chamados CACs.
Lewandowski disse ainda não ser contra debater uma mudança do entendimento sobre armas de calibre 9 mm. No governo Lula, elas voltaram a ser de uso restrito apenas para forças policiais e militares. “É uma questão técnica que, a meu ver, pode ser discutida, rediscutida. E vamos discutir”, disse o ministro.
Fonte: Amazonas Atual e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 31/05/2024/12:48:40
O formato de distribuição de notícias do Jornal Folha do Progresso pelo celular mudou. A partir de agora, as notícias chegarão diretamente pelo formato Comunidades, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp. Não é preciso ser assinante para receber o serviço. Assim, o internauta pode ter, na palma da mão, matérias verificadas e com credibilidade. Para passar a receber as notícias do Jornal Folha do Progresso, clique no link abaixo e entre na comunidade:
* Clique aqui e acesse a comunidade do JORNAL FOLHA DO PROGRESSO
Apenas os administradores do grupo poderão mandar mensagens e saber quem são os integrantes da comunidade. Dessa forma, evitamos qualquer tipo de interação indevida. Sugestão de pauta enviar no e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com.
Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do JFP (JORNAL FOLHA DO PROGRESSO) Telefones: WhatsApp (93) 98404 6835– (93) 98117 7649.
“Informação publicada é informação pública. Porém, para chegar até você, um grupo de pessoas trabalhou para isso. Seja ético. Copiou? Informe a fonte.”
Publicado por Jornal Folha do Progresso, Fone para contato 93 981177649 (Tim) WhatsApp:-93- 984046835 (Claro) -Site: www.folhadoprogresso.com.br e-mail:folhadoprogresso.jornal@gmail.com/ou e-mail: adeciopiran.blog@gmail.com